Termos de Serviço

1. Identificação e aceitação

Os serviços são prestados pela DB9 Consult Consultoria e Inteligência de Dados e Sistemas Ltda, CNPJ 61.447.625/0001-90, com atuação em Tabatinga, Amazonas.

Ao contratar, administrar ou utilizar uma solução da DB9 como usuário autorizado, você declara ter lido estes termos e possuir capacidade e poderes necessários para agir em nome próprio ou da organização representada. Propostas, contratos ou ordens de serviço específicos prevalecem sobre estes termos em caso de conflito quanto ao objeto contratado.

2. Serviços abrangidos

Estes termos podem abranger, conforme contratação ou disponibilização:

• site institucional e canais digitais da DB9;
• aplicações, sistemas, automações e integrações desenvolvidas ou operadas pela DB9;
• gateway que recebe, encaminha e registra eventos da Plataforma do WhatsApp Business;
• suporte, diagnóstico, implantação, manutenção e serviços profissionais associados.

Funcionalidades, limites, níveis de serviço, preços e responsabilidades adicionais podem ser definidos em instrumento específico. A DB9 não concede funcionalidade, direito ou garantia que não tenha sido expressamente informada.

3. Usuários e representantes autorizados

Quem configura uma integração, fornece dados ou solicita ações em nome de uma organização declara possuir autorização para isso. Credenciais e acessos são pessoais ou restritos ao time autorizado e não devem ser compartilhados fora da organização.

O cliente deve manter cadastros e responsáveis atualizados, comunicar acessos indevidos e revogar permissões de pessoas que deixem de atuar no serviço.

4. Responsabilidades do cliente e do usuário

Ao utilizar os serviços, o cliente ou usuário autorizado deve:

• fornecer informações corretas, necessárias e obtidas de forma lícita;
• proteger senhas, tokens, chaves e dispositivos sob sua responsabilidade;
• definir base legal, finalidade e autorizações adequadas para os dados que inserir ou integrar;
• configurar destinatários, conteúdos e fluxos de mensagens de forma correta e proporcional;
• manter evidências das autorizações exigidas para mensagens iniciadas pela empresa;
• respeitar imediatamente pedidos de oposição, bloqueio, descadastro e demais direitos aplicáveis;
• cooperar na investigação de incidentes, erros ou uso indevido relacionado à sua conta.

5. Uso da Plataforma do WhatsApp Business

Integrações com WhatsApp dependem de conta, número, modelos e permissões aprovados pela Meta. Clientes e administradores devem observar as políticas aplicáveis, incluindo requisitos de autorização prévia, conteúdo permitido, janela de atendimento, modelos de mensagem e meios claros de descadastro.

A DB9 Consult é uma empresa independente. O uso autorizado de APIs e serviços da Meta/WhatsApp não significa sociedade, patrocínio ou endosso da Meta. WhatsApp e suas marcas pertencem aos respectivos titulares.

Consulte a Política de Mensagens do WhatsApp Business e os Termos do WhatsApp Business.

6. Usos proibidos

É proibido utilizar os serviços para:

• spam, fraude, phishing, assédio, ameaça, discriminação ou atividade ilegal;
• enviar conteúdo ou ofertar produtos e serviços vedados pelas políticas aplicáveis;
• contornar limites, verificações, consentimentos, bloqueios ou mecanismos de segurança;
• coletar dados excessivos ou utilizar dados para finalidade incompatível com a informada;
• compartilhar conteúdo de conversa de um cliente ou titular com outro sem fundamento válido;
• testar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade ou tentar acesso não autorizado;
• violar direitos autorais, marcas, privacidade, sigilo ou outros direitos de terceiros.

A DB9 pode limitar ou suspender fluxos que apresentem risco relevante, violação de política, ordem de autoridade competente ou necessidade de proteção do serviço e de terceiros.

7. Integrações e serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de Meta/WhatsApp, infraestrutura de nuvem, operadoras, provedores de rede ou sistemas escolhidos pelo cliente. Esses terceiros possuem termos, políticas, disponibilidade e decisões próprias.

Mudanças, indisponibilidades, bloqueios ou limites impostos por terceiros podem afetar a solução. A DB9 adotará medidas razoáveis dentro de sua capacidade, mas não controla integralmente serviços externos.

8. Disponibilidade, manutenção e mudanças

A DB9 busca manter seus serviços seguros e disponíveis, mas não promete operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações, incidentes, dependências externas e situações fora do controle razoável podem causar indisponibilidade.

Funcionalidades podem ser atualizadas para melhorar segurança, atender requisitos legais ou acompanhar mudanças técnicas. Quando uma alteração afetar materialmente uma contratação, a comunicação seguirá o instrumento aplicável e a legislação.

9. Privacidade, retenção e exclusão

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O cliente deve fornecer seus próprios avisos quando atuar como controlador e não pode instruir a DB9 a realizar tratamento ilícito.

Encerrado o serviço, dados serão eliminados, anonimizados, devolvidos ou mantidos conforme a finalidade, as instruções válidas do controlador, os ciclos técnicos e as hipóteses legais de conservação. Titulares podem seguir as instruções para exclusão de dados.

10. Propriedade intelectual e responsabilidade

Marcas, interfaces, códigos, documentação e demais conteúdos da DB9 ou de terceiros permanecem de seus respectivos titulares. O acesso ao serviço concede apenas licença limitada, não exclusiva, revogável e restrita à finalidade contratada.

Cada parte responde por seus atos, configurações, conteúdos e obrigações legais. Eventuais limitações previstas em contrato serão interpretadas sem excluir responsabilidades que não possam ser afastadas pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma obrigatória.

11. Vigência, suspensão e encerramento

Estes termos vigoram enquanto houver utilização dos serviços abrangidos. Contratações podem prever prazo, renovação, cancelamento e transição específicos.

Acesso pode ser suspenso quando necessário para segurança, cumprimento de lei, proteção de terceiros, inadimplemento ou violação destes termos, respeitados aviso e possibilidade de correção quando forem cabíveis. Obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento permanecem válidas.

12. Alterações, lei aplicável e contato

A DB9 pode atualizar estes termos, indicando nova versão e data de vigência. A continuidade de uma contratação será tratada conforme o contrato e a legislação, sem presumir renúncia a direitos obrigatórios.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Em relações de consumo, fica preservado o foro assegurado ao consumidor; nas demais relações, eventual foro será definido no instrumento contratual ou pelas regras processuais aplicáveis.